TST - RR - 214/2003-044-12-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. ”O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2003-044-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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