TST - RR - 148905/2004-900-01-00


17/jun/2005

TRT DO RIO DE JANEIRO INCÊNDIO - RESTAURAÇÃO DE AUTOS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO. Não merece guarida a decisão do e. Regional que, após ter julgado restaurados os autos, destruídos por ocasião de incêndio no prédio do TRT da 1ª Região, por considerar que eles continham os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito, argüiu ex officio a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada e não o conheceu, sob o fundamento de que ausente a guia comprobatória do recolhimento das custas. Incidência do art. 1.066, §3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 148905/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos trt do rio de janeiro incêndio, restauração de autos peças indispensáveis ao prosseguimento do feito prova, deserção.

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