TST - ROAR - 148926/2004-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO FEITA EM AGRAVO DE PETIÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE QUE APRESENTOU OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 10 DO ADCT E 18, § 1º, DA LEI 6.830/90). INEXISTÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. A procedência de pretensão rescisória fundada em violação de literal disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST), requisito não verificado no caso dos autos. A controvérsia que está sendo renovada em Ação Rescisória foi solucionada na Reclamação Trabalhista, ao entendimento de que não era possível incluir no crédito exeqüendo diferenças de multa do FGTS, porque tal alegação estava sendo suscitada pela própria parte que deu causa ao suposto erro de cálculo. Em nenhum momento do acórdão rescindendo houve manifestação jurisdicional quanto ao teor dos preceitos ditos como vulnerados os quais tratam da indenização compensatória da despedida arbitrária e sem justa causa e da obrigação do empregador de pagar a multa de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, matérias, inclusive, pertinentes à fase de conhecimento da Reclamação Trabalhista e que não está sendo objeto da pretensão rescisória. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do artigo 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 148926/2004-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, execução de sentença.

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