TST - RR - 2811/2003-311-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cumpre a Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114, § 3º, da CF, determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidente sobre a relação de emprego reconhecida no acordo homologado. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2811/2003-311-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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