STJ - AgRg no Ag 492678 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023953-1


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS
MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDIMENTO FISCAL POSTERIOR.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o contribuinte que, espontaneamente, denuncia o
débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros
de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, fica exonerado de multa moratória.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492678 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023953-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 304
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, denúncia espontânea.

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