STJ - REsp 508695 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0169029-7


03/nov/2003

PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO STJ. HIPÓTESE
QUE NÃO AUTORIZA O CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTE.
1. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, ainda que assim não fosse, o acórdão vergastado não
merece reparos, uma vez que o art. 621, inciso I, do Código de
Processo Penal determina que caberá revisão criminal "quando a
sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que
não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a
respeito da interpretação de determinado dispositivo legal.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508695 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0169029-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 344
Tópicos penal e processo penal, dissídio jurisprudencial não demonstrado, arma de brinquedo.

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