STJ - EDcl no REsp 433651 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053622-8


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. MP N.º 2180-35/2001. APLICAÇÃO. PROCESSO
EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento sufragado por esta Corte é o de que o disposto no
art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela MP n.º
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica aos processos que
estavam em andamento quando da sua edição.
2. Precedentes.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 433651 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053622-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 339
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, condenação da fazenda pública.

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