STJ - AgRg no Ag 439637 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0021649-9


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IPTU -
APART-HOTEL - CLASSIFICAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL COM
FULCRO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
É cediço que a simples transcrição das ementas, sem a necessária
demonstração da divergência, analisando os trechos divergentes ou
assemelhados entre o aresto hostilizado e os paradigmas
colacionados, não autoriza o conhecimento do recurso especial
interposto com fundamento na letra "c" do autorizativo
constitucional.
Este sodalício assentou o entendimento no sentido de que, por não
haver previsão em lei federal sobre a natureza do apart-hotel no que
tange à aplicação de alíquota diferenciada do IPTU, é ilegal a
mudança de critério de classificação para não residencial ou
comercial, ao arbítrio da Administração, sobretudo se acarretar
aumento da carga tributária.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439637 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0021649-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 297 RSTJ vol. 180 p. 239
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, iptu.

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