TST - RR - 519/2000-442-02-00


17/jun/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL. INVALIDADE. Decisão recorrida em confronto com a OJ nº 342 da SBDI-1, segundo a qual “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 519/2000-442-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos intervalo intrajornada, fixação em instrumento convencional, invalidade.

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