STJ - MC 6683 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0101637-0


03/nov/2003

MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART.
542, § 3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOB
PENA DE ESVAZIAMENTO DO SEU OBJETO. PRECEDENTES DO STJ.
1. As argüições preliminares que envolvem a viabilidade do recurso
especial interposto não são passíveis de aferição neste momento pelo
STJ.
2. Tem-se entendido neste Superior Tribunal de Justiça que "o
destrancamento do especial, em caso de absoluta urgência, pode ser
obtido por qualquer meio processual, seja por agravo, medida
cautelar ou até mesmo mandado de segurança" (AGRMC 5737/SP, 2ª
Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19/12/2002).
3. E, nesse diapasão, em face da natureza urgente do pedido, a
jurisprudência desta Corte tem admitido que a regra inserta no § 3º
do art. 542, do CPC, comporta temperamentos, como no caso de
antecipação de tutela.
4. Pedido cautelar julgado procedente para determinar que se proceda
ao juízo de admissibilidade do recurso especial na origem.

Tribunal STJ
Processo MC 6683 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0101637-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 325
Tópicos medida cautelar, processual civil, recurso especial retido.

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