STJ - AgRg no Ag 457863 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074276-7


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 11% - LEI N. 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI N. 9.711/98 - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA - RECURSO ESPECIAL
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO.
A pretensão do recorrente de ver reapreciada decisão que, com base
nas circunstâncias fáticas dos autos, excluiu a empresa prestadora
de serviços de transporte de cargas do conceito de cessão de
mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à
seguridade social prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91, alterada
pela Lei n. 9.711/98, demanda o reexame do conjunto
fático-probatório nos autos, que encontra óbice na Súmula n. 07/STJ.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457863 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074276-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 300
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, contribuição social de 11%.

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