TST - RR - 149165/2004-900-01-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da nova redação da Súmula 297/TST, considera-se prequestionada a questão jurídica se esta houver sido suscitada em Embargos Declaratórios e não tiver sido apreciada pelo Regional. Recurso não conhecido. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. Dispõe o artigo 611 que a convenção coletiva de trabalho é oriunda de acordo entabulado entre os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais no âmbito das respectivas representações. Na hipótese, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º graus do Município do Rio de Janeiro, o qual firmou convenção coletiva com o Sindicato profissional, não representa a Reclamada, que é sociedade civil sem fins lucrativos, não integrando categoria econômica. Assim, a representação da entidade sindical dos empregadores signatária da convenção coletiva de trabalho não abrange a Reclamada. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Não se verifica que o recurso de Embargos Declaratórios de fls.123-125 tivesse intuito protelatório, pois buscou o prequestionamento a respeito de questões essenciais, sobre as quais o Regional foi omisso, tanto que acarretou o provimento do recurso de revista da Reclamada e o retorno ao Regional para novo julgamento. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 149165/2004-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da nova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›