TST - RR - 2551/2002-471-02-00


17/jun/2005

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Não condiz com a norma do artigo 1º da Lei 6.539/78 a interpretação que lhe deu o Regional de o Município de São Caetano do Sul integrar a região metropolitana de São Paulo, não podendo assim ser considerado comarca do interior. É que pelo artigo 25, § 3º da Constituição, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões visam unicamente integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Em que pese São Caetano do Sul integrar a região metropolitana de São Paulo, para os fins previstos na norma constitucional, permanece sua condição de comarca do interior por contraposição à comarca da capital. Ou seja, integre ou não determinado município região metropolitana, não sendo ele a capital do Estado será forçosamente município do interior, a justificar a contratação de advogado autônomo na conformidade do artigo 1º da Lei 6.539/78. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2551/2002-471-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss, advogado particular, lei nº 6.539/78.

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