TST - RR - 944/2003-091-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte encontra-se cristalizada na OJ 341 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 944/2003-091-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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