TST - RR - 955/2003-002-04-00


17/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - O Regional concluiu que, na forma do art. 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar o pedido em tela inclusão na complementação de aposentadoria dos autores do abono salarial concedido aos empregados em atividade da CEF -, em razão de a complementação referida decorrer diretamente do contrato de trabalho que existiu com a Caixa Econômica Federal. 2 Inexiste violação ao art. 114 da Constituição da República; o art. 202, § 2º, da Carta Magna não discute a questão da competência da Justiça do Trabalho; e os arestos transcritos são inservíveis ou inespecíficos. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 327/TST. 1 - Fixado pelo Regional que a lide versa diferenças de complementação de aposentadoria, conclui-se que, no lastro no Enunciado nº 327/TST, a prescrição cabível é a parciária, sendo inaplicável a regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. 2- Estando a decisão em consonância com o referido verbete sumular, não há como divisar a divergência colacionada, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, nem se vislumbra violação direta ao preceito constitucional indicado. 3 - A invocação de contrariedade ao Enunciado nº 326/TST é impertinente, pois, como já referido, trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, e não de complementação de aposentadoria jamais paga pelo empregador. 4 Recurso não conhecido. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. 1 - O Colegiado a quo emprestou interpretação razoável aos dispositivos tidos como maculados pela recorrente, uma vez que a Caixa Econômica Federal é entidade instituidora e patrocinadora da Fundação, sendo fonte de parte considerável da dotação orçamentária da última e participando ativamente da administração da Funcef. 2 - O artigo 5º, II, da Carta Magna não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. 3 Por divergência, o recurso também não prospera, em razão da inespecificidade dos paradigmas apresentados. Inteligência do Enunciado nº 296/TST. 4 Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - O Tribunal Regional - analisando a negociação coletiva invocada na espécie, que fixava a natureza indenizatória dos abonos postulados - considerou que as verbas foram deferidas em substituição a aumento geral de salários, adquirindo feição salarial, reforçada pelo disposto no art. 457, § 1º, da CLT, não podendo deixar de ser estendidas aos aposentados. 2 O acórdão violou o art. 7º, XXIV, da Constituição da República, porque o artigo 457 e seus parágrafos, da CLT, não contêm normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2003-002-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria, o regional concluiu que,.

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