TST - ED-AIRR - 150/1992-051-02-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. NÃO-CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Intempestivos os declaratórios quando protocolizados antes da publicação do acórdão que se reputa omisso. Precedente. Embargos de declaração a que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRECIAÇÃO. A existência de omissão quanto à análise do pedido relacionado com litigância de má-fé formulado em contraminuta enseja reparação. Embargos de declaração a que se empresta parcial provimento para sanar omissão detectada, porém sem quaisquer efeitos modificativos quanto ao resultado já proclamado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 150/1992-051-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração do reclamado, não-conhecimento, interposição antes do início do prazo recursal.

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