STJ - AgRg no Ag 485010 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143054-4


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -
RECURSO QUE DEIXA DE EXPOR OS MOTIVOS PELOS QUAIS PRETENDE ALTERAR A
DECISÃO HOSTILIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 248/STJ - SIMPLES -
LEI 9.317/96 - EXCLUSÃO - SOCIEDADES CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA N. 07/STJ.
Incide a Súmula n. 284 do STF, vez que o recorrente, quando das
razões do presente recurso, deixou de explanar os motivos pelos
quais pretende ver modificada a decisão hostilizada.
A análise do recurso especial resta prejudicada, quando enseja o
reexame do substrato fático contido nos autos, uma vez que se teria
de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de
fundamento para o juízo decidir pelo enquadramento do agravante no
rol das restrições contidas no art. 9º, XIII, da Lei n. 9.317/96, o
que é vedado pela Súmula n. 07/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 485010 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143054-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 302
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, recurso que deixa de expor os motivos pelos quais pretende.

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