TST - AIRR - 37/2004-432-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Inocorrente contrariedade às Súmulas 206 e 362 desta Corte, que tratam de matéria diversa. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I deste TST. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto, em causa submetida ao rito sumaríssimo, na forma do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2004-432-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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