STJ - AgRg na MC 13660 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0302772-6


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ART 2º DA LEI
7.347/85. ART. 93 DO CDC.
1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito
nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos
Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor.
Inteligência do artigo 2º da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13660 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0302772-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, ação civil pública, competência.

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