STJ - AgRg no Ag 487359 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172313-5


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ENQUADRAMENTO COMO PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC - MATÉRIA
DE PROVA.
Adotar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto ao
enquadramento da associação como prestadora de serviços sem fins
lucrativos, haja vista que a contribuição para o SESC é exigível
apenas da categoria profissional ou econômica, envolveria,
necessariamente, reexame de provas, o que é vedado em recurso
especial pelo comando da Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão
desimples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487359 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0172313-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, associação sem fins lucrativos.

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