STJ - AgRg no REsp 449940 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087936-9


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Diante da competência de aclaração e aplicação das leis federais,
atribuída pela Constituição Federal, correta está a interpretação
que este Sodalício tem dado à análise conjunta dos comandos
insculpidos no Código Tributário Nacional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO
ATÉ DEZEMBRO DE 1991. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS
MOLDES DO ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM, FIXAVA A CORREÇÃO SOMENTE ATÉ
MARÇO/91.
O Tribunal a quo admitiu a possibilidade de incidência dos expurgos
inflacionários na correção monetária até março de 1991.
A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial para
afastar a prescrição também das parcelas anteriores a 1992 e admitir
a inclusão dos expurgos inflacionários na forma estabelecida na
Corte de origem, qual seja, somente até março de 1991.
A jurisprudência desta egrégia Corte Superior, contudo, firmou
entendimento no sentido de que são cabíveis expurgos inflacionários
na correção monetária até dezembro de 1991.
Dessarte, assiste razão ao agravante quanto à contradição apontada
na decisão agravada. Deve-se admitir, pois, a inclusão dos expurgos
inflacionários na correção monetária até dezembro de 1991, período
que excede o estabelecido pela Corte de origem.
No tocante ao expurgo do Plano Real, a decisão agravada não merece
reforma, pois encontra amparo na jurisprudência pacificada nesta
egrégia Corte Superior de Justiça no sentido de que não se aplica o
índice IGPM/FGV nos meses de julho e agosto de 1994. Precedentes.
Agravo regimental provido em parte para integrar o v. acórdão
objurgado e admitir a inclusão dos expurgos inflacionários até
dezembro de 1991.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449940 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087936-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 299
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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