STJ - AgRg nos EDcl no Ag 288997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0013809-6


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR, PELO
TRIBUNAL A QUO, ACERCA DOS DISPOSITIVOS DITOS COMO VIOLADOS.
É de bom conselho trazer à balha o pronunciamento exarado pela
colenda 2ª Turma desta Corte Superior de Justiça no sentido de que,
"para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que
o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, sendo
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos
dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao
caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples
menção da norma considerada violada, seja no relatório ou no voto
condutor, sem que se atenda aos requisitos adrede mencionados" (Ag.
Reg. no AG n. 348.942/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ de
13.08.2001).
A colenda Primeira Turma, nessa linha de pensar, consignou que "não
basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme que,
para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos para
as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados dispositivos
legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja ocorrido"
(AGREsp n. 441.405/RS, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 21/10/2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 288997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0013809-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 291
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento, processual civil, ausência de emissão de juízo de valor, pelo tribunal a.

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