STJ - AgRg no REsp 505319 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036000-6


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - "PRO LABORE" - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 14/95 DO SENADO FEDERAL.
A egrégia Primeira Seção deste colendo Sodalício, para as hipóteses
restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de
inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite
como dies a quo, para a contagem do prazo para repetição do indébito
pelo contribuinte, a declaração de inconstitucionalidade, pela
Excelsa Corte, do tributo, em controle concentrado de
constitucionalidade, ou a Resolução do Senado Federal, caso a
declaração de inconstitucionalidade tenha se dado somente em
controle difuso ou o julgamento em controle concentrado tenha se
dado posteriormente à Resolução do Senado.
In casu, portanto, o termo a quo deve ser contado a partir da
publicação (28.04.95) da Resolução do Senado Federal n. 14, de
19.04.95, que, anteriormente ao julgamento, pelo egrégio Supremo
Tribunal Federal, da ADIN n. 1.102/DF (julgada em 05.10.95, DJ de
17.11.95, com trânsito em julgado em 13.12.95), suspendeu a execução
da expressão avulsos, autônomos e administradores (art. 3º, I, da
Lei n. 7.787/89), declarada inconstitucional pela Excelsa Corte em
controle difuso de constitucionalidade (RE n. 177.296/RS, julgado em
15.09.94, DJ de 09.12.94, com trânsito em julgado em 02.02.95).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505319 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0036000-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 307
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, contribuição previdenciária.

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