STJ - AgRg no REsp 513640 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050428-4


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA
ESPONTÂNEA - PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - PROCEDIMENTO FISCAL
POSTERIOR - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o contribuinte que, espontaneamente, denuncia o
débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, antes de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica
exonerado de multa moratória.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513640 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0050428-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 308
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, denúncia espontânea.

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