TST - AIRR - 1896/2003-014-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE BANCO DE HORAS. A análise dos autos leva à constatação de que o devido processo legal e o irrestrito acesso aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa foram obedecidos pelo Tribunal Regional, não ocorrendo afronta ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da CF. Já no que se refere à contrariedade ao item II da Súmula 85 do TST e à violação do artigo 7°, inciso XIII, da CF, a análise da matéria encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1896/2003-014-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, invalidade de banco de horas.

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