TST - AIRR - 2743/2002-013-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. A pretensão da Recorrente foi rejeitada com arrimo na análise da prova acostada aos autos, cujo reexame é inexeqüível por via do Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. As hipóteses aptas a viabilizar o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo são a contrariedade a súmula e a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2743/2002-013-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa do art.

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