STJ - AgRg no REsp 529606 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047978-4


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS SEMESTRAL -
BASE DE CÁLCULO - DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88 DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - RESOLUÇÃO N. 49 DO SENADO FEDERAL.
Importa analisar, na espécie, se as modificações trazidas pelos
Decretos-leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, alteraram a sistemática de
cobrança do PIS baseada na regra da semestralidade prevista no
artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70. Com efeito,
sustenta a agravante que "a declaração de inconstitucionalidade dos
indigitados Decretos-leis, na verdade, nenhuma influência teve na
questão da semestralidade" (fl. 194).
O Decreto-lei n. 2.445/88, alterado posteriormente pelo Decreto-lei
n. 2.449/88, introduziu modificações essenciais na sistemática de
cobrança, na alíquota e na base de cálculo do PIS, inclusive quanto
à semestralidade prevista no artigo 6º, parágrafo único da LC n.
7/70 (cf. REsp n. 240.938/RS, DJU 15.05.2000, Rel. Min. José
Delgado). Ambos os diplomas, porém, tiveram sua eficácia suspensa
pela Resolução n. 49 do Senado Federal, após a declaração de
inconstitucionalidade pela Excelsa Corte no Recurso Extraordinário
n. 148.754-2/210/RJ.
Verifica-se, portanto, que a declaração de inconstitucionalidade dos
referidos Decretos-leis não é questão alheia à semestralidade da
contribuição para o PIS, como alega a agravante. Ao serem banidos
do ordenamento jurídico os mencionados diplomas, a sistemática de
cobrança do PIS voltou a ser aquela estabelecida na Lei Complementar
n. 7/70, inclusive no que se refere ao seu artigo 6º, parágrafo
único.
Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a
quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores
recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado
que suspendeu a execução dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por meio
do controle difuso.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529606 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0047978-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 311
Tópicos agravo regimental em recurso especial, tributário, pis semestral.

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