STJ - AgRg no REsp 438862 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063441-8


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88. APLICAÇÃO DA
LEI N. 9.250/96. PRECEDENTES.
1. Não incide o imposto de renda sobre a complementação de
aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de
vigência da Lei n. 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95).
2. De acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à
incidência, a partir do ano-base 1996, do imposto de renda na fonte
e na declaração de ajuste anual, os benefícios de entidade de
previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao
resgate de contribuições.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438862 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063441-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 297
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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