TST - AIRR - 580/1998-087-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Interposição de recurso de revista em processo de execução visando a rediscutir os cálculos de liquidação. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição confirmando a correção dos cálculos de liquidação. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o seu processamento, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/1998-087-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, cálculos de liquidação.

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