TST - AIRR - 1491/2003-024-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de pedido de notificação de testemunha não ofende o direito à ampla defesa em face de a reclamação ser processada pelo rito sumaríssimo que prevê a celeridade processual, devendo as demandas sujeitas a este rito serem instruídas e julgadas em audiência única conforme disposto no art. 852-C da CLT. 2. JUSTA CAUSA. FATOS E PROVAS. A decisão recorrida está mesmo baseada na prova colhida nos autos e, para que se decida de forma contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos provados, o que é vedado pela via eleita. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2003-024-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, nulidade.

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