STJ - EDcl no AgRg no REsp 439037 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064997-1


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
PASEP - MUNICÍPIOS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO FEDERATIVO -
ARTIGO 8º DA LC N. 8/70. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 -
RETENÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - MATÉRIA
NÃO SUSCITADA NO AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO.
Verifica-se que a embargante deduz argumentos não mencionados no
momento em que impugnou a decisão deste subscritor a qual analisou o
recurso especial. Não pode, agora, inovar em Embargos de Declaração,
por se tratar de etapa consumada, ensejando a incidência da
preclusão nesta fase processual.
Assim, quando da impugnação por meio de agravo regimental, não se
insurgiu a recorrente contra o bloqueio das verbas do Fundo de
Participação dos Municípios, momento oportuno em que deveria
fazê-lo.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 439037 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064997-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 297
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, pasep, municípios.

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