STJ - REsp 512875 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0033443-6


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão da cumulação de
aposentadoria com auxílio-acidente, não há falar em qualquer omissão
a ser suprida em sede de embargos declaratórios.
3. "1. Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser
observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a
incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente
produção do direito subjetivo à percepção do benefício.
Precedentes da 3ª Seção.
2. Para se decidir a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente
com a aposentadoria, em face do advento da Lei 9.528/97, deve-se
levar em consideração a lei vigente ao tempo do acidente produtor da
incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hipóteses
de doença profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23
da Lei 8.213/91.
3. Em havendo o acórdão embargado reconhecido que o tempo do
acidente causa da incapacidade para o trabalho é anterior à vigência
da Lei nº 9.528/97, é de se reconhecer a possibilidade da cumulação
do auxílio-acidente com a aposentadoria, incidindo a Lei nº 8.213/91
na sua redação original, por força do princípio tempus regit actum.
4. Incidência analógica da Súmula nº 359 do STF e orientação
adotada pela 3ª Seção nas hipóteses de pensão por morte devida a
menor designado, antes do advento da Lei 9.032/95." (REsp
373.890/SP, da minha Relatoria, in DJ 24/6/2002).
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512875 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0033443-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 354
Tópicos recurso especial, processual civil, violação do artigo 535 do cpc.

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