TST - AIRR - 2089/2003-030-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Não se visualiza no acórdão recorrido qualquer malferimento ao artigo 5º, X, da CF. O deferimento da indenização por danos morais pressupõe não apenas a prova da ocorrência do ato ilícito cometido pelo ex-empregador, mas também o nexo causal entre este e o prejuízo alegado. Não se verifica, no caso dos autos, a ilicitude do ato imputado ao reclamado já que no acórdão recorrido restou assentado que “Não há qualquer evidência de que a dispensa tenha ocorrido em razão da patologia. Não houve uma ação discriminatória ou punitiva da ré” ou mesmo a comprovação inequívoca de prejuízos à honra e à imagem do autor, não havendo que se falar em violação à norma constitucional invocada. Agravo a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2089/2003-030-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, danos morais.

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