TST - AIRR - 2089/2003-030-02-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente tem lugar na hipótese de violação constitucional e contrariedade à Súmula do TST, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. Não se visualiza no acórdão recorrido qualquer malferimento ao inciso II, do artigo 5º, da Constituição Federal, que exige a verificação prévia de afrontaà legislação infraconstitucional em face da impossibilidade de sua violaçãopor sua generalidade. Agravo a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2089/2003-030-02-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a admissibilidade do recurso.

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