STJ - EDcl no Ag 492678 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023953-1


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 66, § 1º, DA
LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO DIREITO
DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL.
A multa decorrente do descumprimento da obrigação principal, que tem
natureza acessória, não pode ser compensada com débitos tributários
posteriores, sob pena de ser violada a regra do § 1º do artigo 66 da
Lei n. 8.383/91, que estabelece que a compensação será feita entre
tributos da mesma espécie.
Verifica-se, in casu, que a restituição ou ressarcimento dos valores
recolhidos indevidamente a título de multa de mora não foi objeto de
pedido na peça exordial da contribuinte.
Dessarte, não há qualquer omissão, obscuridade ou omissão na decisão
embargada, pois decidida toda a matéria recursal devolvida.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 492678 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0023953-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 304
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, tributário, denúncia espontânea.

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