TST - AIRR - 37/1996-001-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em nulidade já que o Regional se manifestou explicitamente sobre a matéria. Não configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (OJ 115 da SBDI-I). EXECUÇÃO. CONVERSÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Em processo de Execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/1996-001-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›