TST - AIRR - 1172/2002-030-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. REINTEGRAÇÃO. O Regional, com base na realidade fática, entendeu que não restou caracterizada a dispensa discriminatória, eis que o próprio reclamante teve a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho e a rescisão foi homologada pelo Sindicato sem qualquer ressalva. A revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Incólumes, portanto, os arts. 1º, III, 5º, caput, da Constituição Federal, 4º, I e II da Lei 9.029/95 e 9º da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2002-030-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista, dispensa imotivada.

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