STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 420361 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0149118-6


03/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
COFINS. LEI N. 9.718/98. MATÉRIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE
SODALÍCIO.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Excelsa Corte, porquanto
reverter o julgado significaria usurpar competência que, por
expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo Supremo
Tribunal Federal.
Mais a mais, a título de mera ilustração, é pacífico o entendimento
nesta egrégia Corte Superior de que o prequestionamento ocorre
"quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (cf.
AG. Reg. no REsp n. 264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ
10.06.2002).
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 420361 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0149118-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 295
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração, processual civil e tributário, cofins.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›