TST - AIRR - 176/2004-001-13-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, como lhe permite o inciso IV do artigo 895 da CLT, não há como vislumbrar a negativa de prestação jurisdicional, que somente se configura em caso de recusa do Tribunal Regional em examinar matéria que deve ser conhecida de ofício, ou em se tratando de fundamento de defesa não apreciado em primeiro grau de jurisdição, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2004-001-13-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo submetido ao rito sumaríssimo, nulidade do processo.

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