STJ - REsp 172409 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0030465-7


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA "A".
FINSOCIAL E COFINS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.
ALMEJADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, § 4O, DA LEI N. 9.250/95. TAXA
SELIC. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE SUBSCRITOR NO
SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA PARA
FINS TRIBUTÁRIOS.
É tranqüila a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o encontro dos créditos do contribuinte com seus
débitos, no que se refere ao FINSOCIAL, pode ocorrer, tão-somente,
com a COFINS, pois, somente a esse último aquele se afina na
especificidade.
Incidem juros de mora na repetição de indébito ou na compensação.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux). Ressalva do
entendimento deste subscritor.
Recurso especial não provido.
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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ALÍNEAS "A" E "C",
PRETENSA APLICAÇÃO DE EXPURGOS NO PERÍODO DO PLANO REAL.
IMPOSSIBILIDADE. UFIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.383/91.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
É cediço o entendimento deste Tribunal no sentido de que a partir da
vigência da Lei n. 8.383/91, a correção monetária na repetição de
indébito tributário ou compensação deverá ser feita pela UFIR, não
sendo aplicável o IGPM para a determinação da UFIR, tendo em vista
que o referido indicador leva em conta outros fatores que não os
destinados à medição dos reflexos da inflação do período.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
Recurso especial da contribuinte não conhecido pela alínea "c", e
conhecido, porém não provido pela alínea "a".

Tribunal STJ
Processo REsp 172409 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0030465-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 286
Tópicos tributário, recurso especial da fazenda nacional, alínea "a".

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