STJ - RHC 13539 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139351-0


10/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO.
INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. PROVA PRODUZIDA. INSTRUÇÃO DE OUTRA
AÇÃO PENAL. NATUREZA DIVERSA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA.
IDONEIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
O material probatório idôneo para o mundo jurídico e posto à
disposição do órgão acusatório serve aos desígnios da persecutio
criminis, porquanto a nulidade da outra ação penal, por ele
instruído, deveu-se ao descumprimento do rito e não pela sua
deficiência ou ilicitude.
Discussão valorativa do corpo de delito encaminha os interessados
para o campo da instrução criminal, onde as teses deverão cogitar os
aspectos ideológicos pertinentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13539 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139351-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 197
Tópicos recurso em habeas corpus, ação penal privada, trancamento.

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