STJ - REsp 511654 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005626-1


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO CONCRETO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.
Admite-se, em algumas modalidades de furto, quando evidenciado, como
no caso, que a vítima não sofreu dano relevante ao seu patrimônio, a
aplicação do princípio da insignificância.
Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511654 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0005626-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 208
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, princípio da insignificância.

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