TST - ROMS - 10017/2004-000-22-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA SENTENÇA COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL. DESCABIMENTO. OJ 88 DA SBDI-2. EXTINÇÃO DO FEITO. Trata-se de Mandado de Segurança atacando sentença que, julgando parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista, fixou o valor das custas processuais tomando por base o valor dado à causa na inicial e que não fora impugnado no momento processual oportuno. Para a correção do ato tido por ilegal, deveria a parte recolher o valor das custas que entende devido e utilizar-se do Recurso Ordinário para discutir tal questão, podendo, ainda, valer-se do agravo de instrumento, caso denegado seguimento ao aludido Apelo (OJ 88 da SBDI-2). Havendo, pois, a previsão de remédio processual apto para impugnar suposto ato ofensivo a direito do Impetrante, ainda que com efeito diferido, mostra-se incabível o mandado de segurança, conforme o disposto no artigo 5º, II, da Lei 1.533/51. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10017/2004-000-22-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, impugnação do valor das custas processuais fixadas na sentença com.

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