TST - RR - 293/2003-014-06-40


17/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 832 DA CLT - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por violação do art. 832 da CLT, em face da ausência de pronunciamento, pelo Regional, a respeito de questões fáticas devidamente prequestionadas por meio de embargos de declaração. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte provoca o TRT mediante a oposição de embargos declaratórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item 3 da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios da Reclamada (confissão do Reclamante quanto à inexistência de controle de horário para o trabalho externo e previsão em instrumento coletivo de que não havia controle de jornada para o trabalho realizado externamente) são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2003-014-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento patronal, possível configuração de violação do art, 832 da clt.

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