STJ - EDcl no AgRg no Ag 493249 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022620-1


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
2. Descabe o exame, em sede de embargos de declaração, de questão
não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de
instrumento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 493249 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022620-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 174
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, responsabilidade de sócio-gerente.

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