TST - AIRR - 334/2001-304-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Saliente-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar argüida, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 115, da Seção de Dissídios Individuais do TST, somente é admitido por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, tornando-se inócua a juntada de arestos para a comprovação do dissenso jurisprudencial, que, aliás, são inservíveis por não preencherem os requisitos da alínea “a” do art. 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, a Turma a quo não se furtou a prestar a totalidade da entrega jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta. É cediço que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução do conflito. DANO MORAL. Depreende-se das razões de revista de fls. 94/103 e das razões de agravo de fls. 2/12 que a agravante, ao sustentar violação legal e divergência jurisprudencial, fundamentou suas alegações simplesmente no reexame de matéria fática, questão já abordada pelos acórdãos regionais, que entenderam ter a reclamante dele se desincumbido. Inviável, pois, a revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2001-304-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›