TST - A-AIRR - 20/1997-041-01-40


17/jun/2005

AGRAVO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS FORMADORAS DO INSTRUMENTO OBSERVÂNCIA DO ART. 830 DA CLT - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se, nos autos, houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso, sendo que o juízo de admissibilidade “ad quem” do TST não se vincula a qualquer afirmação feita pelo juízo “a quo” do TRT, cabendo-lhe justamente revisar o despacho. 2. No que tange à autenticidade das peças componentes do instrumento, a autenticação é medida que se impõe em observância ao disposto no art. 830 da CLT, que estabelece que o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal, hipóteses não configuradas nos autos, sendo ainda certo que não há declaração do próprio advogado do Agravante, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 20/1997-041-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de, peça necessária para aferir a tempestividade do recurso de revista.

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