TST - AIRR - 2830/2003-002-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não merece conhecimento o Recurso de Revista em que, submetido ao rito sumaríssimo, o Recorrente não satisfaz as hipóteses do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2830/2003-002-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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