STJ - EDcl no AgRg no Ag 494987 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166704-1


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO
DEFICIENTE.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. Os embargos de declaração não se constituem meio adequado a
provocar o reexame de matéria já apreciada.
3. Há que se manter a decisão recorrida quando seus fundamentos não
restam suficientemente ilididos pela argumentação e pelos documentos
carreados aos autos.
4. O traslado de cópia do despacho que determina a intimação para
apresentação das contra-razões ao recurso especial e da decisão que
admite o processamento do recurso especial principal é indispensável
à aferição dos pressupostos de cabimento do recurso adesivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 494987 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166704-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 174
Tópicos processual civil, embargos de declaração, matéria constitucional.

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