STJ - REsp 149770 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0067933-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. Examinado detidamente o objeto central da controvérsia posta nos
autos do agravo de instrumento, não há que se falar em violação do
art. 535 pelo acórdão recorrido.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 149770 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0067933-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 170
Tópicos processual civil, matéria constitucional, prequestionamento.

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